1. Quem somos
O Meu Legado (site e aplicativo em meulegado.app, o "App") é operado pela Unio Innovation LTDA, CNPJ 59.984.493/0001-94, com sede na Rua Joaquim dos Santos Pioneiro, 300, Jardim Novo Oásis, Maringá/PR, CEP 87043-620 ("Meu Legado" ou "nós").
Estes Termos são o contrato entre nós e quem usa o App. Ao criar uma conta, fazer um pagamento ou acessar uma página recebida, você concorda com eles e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o App.
2. Definições
- Usuário: quem cria a conta, contrata um plano e grava o conteúdo.
- Conteúdo: mensagens, áudios, vídeos, fotos e arquivos guardados pelo Usuário.
- Destinatário: pessoa indicada pelo Usuário para receber Conteúdo após a morte dele.
- Contato de Emergência: pessoa indicada pelo Usuário que pode nos avisar sobre o falecimento dele e que também poderemos consultar para confirmar o óbito.
- Liberação: disponibilização do Conteúdo aos Destinatários depois de confirmado o óbito.
3. O serviço
O App permite gravar e guardar Conteúdo para pessoas escolhidas pelo Usuário e entregá-lo somente após o falecimento dele, depois da verificação descrita na cláusula 10.
O Meu Legado não é testamento, não transmite bens ou direitos e não tem efeito sucessório. Também não é um serviço de backup: mantenha cópias próprias dos seus arquivos.
4. Cadastro
Só maiores de 18 anos, civilmente capazes, podem contratar. Pedimos nome, e-mail, data de nascimento e senha; o CPF é pedido antes do pagamento. CPF e data de nascimento também são usados na verificação de óbito.
Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive os das pessoas que cadastrar. O Usuário é o único responsável pelos dados e e-mails dos Destinatários que cadastra, inclusive quando o Destinatário for menor de idade. O Meu Legado não verifica quem é o titular de cada e-mail: o Conteúdo vai para o endereço informado, e quem tiver acesso a ele poderá abrir a página.
A conta é pessoal. Guarde sua senha e avise-nos em [email protected] se notar acesso indevido. Podemos recusar ou suspender cadastros com indícios fundados de fraude ou dados falsos.
5. Planos, preços e pagamento
Os planos, preços, espaços de armazenamento e cupons vigentes são os exibidos na página de planos e no checkout no momento da contratação. Cupons valem nas condições informadas, só para a contratação em que forem aplicados, e não são trocados por dinheiro.
O pagamento é feito apenas por Pix ou cartão de crédito, processado pelo Asaas. Planos com vigência superior a 12 meses podem ser parcelados no cartão sem juros, nas condições mostradas no checkout. Não armazenamos o número completo do cartão nem o código de segurança.
O plano começa a valer após a confirmação do pagamento. Mudanças de preço não afetam o período já pago.
6. Renovação
A renovação não é automática no cartão: ela é cobrada pelo próprio App, que envia lembretes por e-mail antes do vencimento. As renovações são cobradas pelo preço padrão vigente na data da renovação, sem o desconto de cupons usados antes.
O Contato de Emergência ou qualquer outra pessoa pode pagar a renovação do Usuário para garantir a entrega, inclusive após o vencimento. Quem paga não se torna titular da conta e não acessa o Conteúdo, salvo o que lhe tiver sido destinado.
7. Arrependimento e cancelamento
Você pode desistir em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento. Depois desse prazo, você pode deixar de renovar ou apagar a conta a qualquer momento, mas não há reembolso do período pago, salvo nos casos previstos em lei.
Após a Liberação, a entrega não pode ser desfeita e não cabe arrependimento por parte de herdeiros, espólio ou terceiros.
Pedidos de arrependimento ou cancelamento podem ser feitos no App ou por [email protected].
8. Armazenamento
Cada plano tem um limite de espaço total e um tamanho máximo por arquivo, informados na contratação e no App. Os arquivos são guardados na Cloudflare R2, criptografados com AES-256. Enquanto a assinatura estiver ativa, você pode incluir, editar e apagar Conteúdo e Destinatários.
9. Vencimento, bloqueio e exclusão
- Bloqueio: sem renovação, o acesso à conta é bloqueado 1 dia após o vencimento.
- Guarda: os dados ficam guardados por até 30 dias após o vencimento. Nesse período enviamos avisos, e você pode reativar a assinatura, baixar seus dados ou apagar a conta.
- Exclusão: encerrado o prazo, a conta, o Conteúdo e os cadastros são apagados definitivamente, salvo registros que a lei nos obrigue a manter.
- Sem assinatura ativa, não há entrega: o Conteúdo não é liberado enquanto a assinatura não estiver ativa.
- Congelamento: se recebermos aviso de óbito (do Contato de Emergência ou por nossa verificação), a contagem para exclusão por vencimento fica congelada. Se o óbito não for confirmado, a contagem volta de onde parou e o Usuário é avisado.
10. Contato de Emergência e verificação de óbito
O Usuário pode indicar Contatos de Emergência, que nos avisam do falecimento e podem enviar o atestado ou a certidão de óbito. Ao indicá-los, o Usuário declara tê-los informado. O Contato de Emergência não acessa o Conteúdo por ter sido indicado.
Também podemos consultar o CPF do Usuário em bases de terceiros (como APIBrasil e Infosimples) e fazer verificação manual. Nossa equipe entra em contato e confirma o óbito antes de liberar qualquer Conteúdo.
A Liberação exige confirmação humana da nossa equipe somada à consulta à base de dados ou ao atestado/certidão de óbito. Havendo dúvida ou suspeita de fraude, podemos pedir documentos e suspender o processo.
Quem comunicar óbito falso ou enviar documento adulterado responde pessoalmente pelos danos causados.
11. Entrega e acesso dos Destinatários
Após a Liberação, cada Destinatário recebe no e-mail cadastrado um link individual com token e confirma a identidade com um código enviado ao mesmo e-mail. Ele vê apenas o Conteúdo destinado a ele.
- 3 meses grátis: contados da Liberação, com acesso para visualizar e baixar os arquivos.
- Plano do Destinatário: para manter o acesso, o Destinatário paga, por ano, metade do preço vigente do plano anual, valor informado no momento da contratação. Isso cria uma conta somente de leitura, que mostra apenas a página recebida e permite visualizar e baixar os arquivos. Aplicam-se as regras de pagamento e arrependimento das cláusulas 5 e 7.
- Arquivamento: sem pagamento (ou sem renovação), a página fica arquivada por mais 2 meses e pode ser reativada.
- Exclusão: depois disso, enviamos um aviso final e a página é apagada definitivamente.
Ao acessar a página, o Destinatário aceita estes Termos no que se aplicar a ele.
12. Conteúdo
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo e por seus efeitos sobre quem o recebe. Ele declara ter os direitos e as autorizações necessárias sobre o que grava, inclusive de pessoas que aparecem nos arquivos, e se compromete a nos ressarcir por reclamações de terceiros relacionadas ao Conteúdo, nos limites da lei.
É proibido guardar ou enviar Conteúdo que envolva abuso ou exploração sexual de menores; ameaça, chantagem ou assédio; imagens íntimas de terceiros sem consentimento; discriminação ou discurso de ódio; calúnia, injúria ou difamação; violação de direitos autorais ou marcas; código malicioso; exposição ilícita de dados pessoais; ou fraude. Também é proibido acessar contas alheias ou burlar a segurança do App. Nesses casos, podemos remover o Conteúdo, encerrar a conta e acionar as autoridades.
Não revisamos o Conteúdo como regra, mas podemos agir diante de ordem judicial ou denúncia fundamentada.
O Conteúdo é seu. Você nos autoriza apenas a armazená-lo, criptografá-lo, copiá-lo para segurança e entregá-lo aos Destinatários. Não usamos o Conteúdo para publicidade nem para treinar inteligência artificial. A marca, o software e o layout do App pertencem à Unio Innovation LTDA.
13. Segurança e privacidade
Usamos criptografia AES-256 nos arquivos armazenados, conexão criptografada e acesso restrito e excepcional da equipe aos dados. Nenhum sistema é infalível: use senha forte, não compartilhe login, links ou códigos e desconfie de mensagens que peçam seus dados em nosso nome. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
14. Limitação de responsabilidade
Respondemos pelo serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Na medida permitida pela lei, não respondemos por:
- teor do Conteúdo e seus efeitos;
- falhas de entrega ou acesso de terceiros causados por dados ou e-mails incorretos cadastrados pelo Usuário;
- não entrega por falta de assinatura ativa;
- comunicações de óbito falsas feitas por terceiros, quando seguido o processo da cláusula 10;
- compartilhamento de senha, link ou código, ou invasão das contas de e-mail do Usuário ou do Destinatário;
- caso fortuito, força maior ou falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle, inclusive bases de verificação de óbito.
Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.
15. Encerramento e alterações
Você pode apagar a conta a qualquer momento; a exclusão é definitiva. Podemos encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, indicando o motivo sempre que possível. Se descontinuarmos o serviço, avisaremos com antecedência razoável e ofereceremos meio para baixar o Conteúdo.
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no App antes de entrarem em vigor; se não concordar, você pode deixar de renovar ou apagar a conta.
16. Disposições gerais
As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e no App. Se uma cláusula for inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não é renúncia. Você não pode ceder este contrato sem nossa concordância.
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro de Maringá/PR, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio.
17. Contato
- Empresa: Unio Innovation LTDA — CNPJ 59.984.493/0001-94
- Endereço: Rua Joaquim dos Santos Pioneiro, 300, Jardim Novo Oásis, Maringá/PR, CEP 87043-620
- SAC: [email protected]